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ACSTJ de 21-10-1998
Poderes do STJ Retribuição
I - Ao Supremo está vedado fazer a censura do não uso pela Relação dos poderes conferidos pelo art.º 712, do CPC.
II - Estão excluídas da retribuição as quantias dadas ao trabalhador, por terceiro, como o caso dos proventos resultantes de excursões opcionais organizadas por um correio de turismo, recebendo este directamente dos excursionistas os respectivos preços, e repartindo os lucros com os motoristas.
Revista n.º 188/98 - 4.ª Secção Relator: Cons. José Mesquita
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