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ACSTJ de 20-10-1998
Poderes do STJ Poderes da Relação Respostas aos quesitos Petição inicial Ónus da alegação Documento
I - O STJ só pode exercer censura sobre o uso - e não já sobre o não uso - pela Relação dos poderes que lhe são conferidos pelo artº 712, do CPC I - No entanto, as respostas dadas aos quesitos, fixadas nas instâncias, não terão de ser acatadas se se caracterizarem não como matéria de facto, mas sim como matéria de direito ou conclusivas. II - É que a prescrição do n.º 4 do art.º 646 do CPC é aplicável em qualquer grau do processo impugnatório ordinário V - Os documentos juntos com a petição - ou com outro articulado - devem considerar-se parte integrante dele suprindo as lacunas de que ela eventualmente enferme.
Revista n.º 607/98 - 1.ª Secção Relator: Conselheir
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