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ACSTJ de 15-10-1998
Contrato-promessa unilateral. Fixação judicial de prazo.
Contrato-promessa unilateral Fixação judicial de prazo A faculdade de fixação judicial de prazo, no contrato-promessa unilateral, é conferida pela lei à parte que est vinculada, para esta obrigar a outra, a que não está vinculada, a exercer o seu direito, findo o qual este caducará
Revista n.º 661/98 - 2.ª Secção Relator: Conselheir
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