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ACSTJ de 15-10-1998
Expropriação Decisão arbitral Recurso de revisão Prazo de interposição de recurso
I - A decisão dos árbitros em processo de expropriação é susceptível de recurso de revisão I - O prazo de interposição de recurso conta-se a partir do trânsito em julgado da decisão dos árbitros
Agravo n.º 654/98 - 2.ª Secção Relator: Conselheiro
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