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ACSTJ de 15-10-1998
Recurso penal Alegações escritas Oposição Ministério Público
É na 1ª instância, que o Ministério Público deve tomar posição quanto à eventual oposição ao pedido de produção de alegações por escrito formulado pelos demais recorrentes.
Proc. n.º 771/98 - 3.ª Secção Relator: Conselheiro Dinis Al
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