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ACSTJ de 13-10-1998
Condenação em custas.
Fundamentando-se a condenação em custas no CCJ, aprovado pelo DL 224A/96, de 2611, anterior à 4ª Revisão Constitucional, não tinha a mesma condenação que obedecer ao actual comando da alínea i) do artº 165 da CRP.
Incidente n.º 632/98 - 1.ª Secção Relator: Conselhe
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