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ACSTJ de 13-10-1998
Associação de pais Direito do ambiente Interesse difusos Legitimidade activa Constitucionalidade
I - As associações de pais constituídas nos termos do DL 372/90, de 2711, não se integram na defesa dos direitos difusos previstos no artº 26A, do CPC, que taxativamente lhes não confere legitimidade, mas apenas 'ao cidadão, às associações e fundações defensoras dos interesse em causa, às autarquias locais e ao Ministério Público, nos termos previstos na lei' I - A aplicabilidade do DL 372/90, de 27/11, em sede e na defesa de direitos ambientais, mostra-se ferida de inconstitucionalidade.
Agravo n.º 910 /98 -1.ª Secção Relator: Conselheiro
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