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ACSTJ de 13-10-1998
Arrolamento Nulidade relativa Suprimento de nulidade
I - As providências cautelares não visam resolver questões de fundo, nem a decisão proferida nas mesmas se reflecte na acção principal. I - Estes processos visam acautelar os efeitos práticos da decisão definitiva, a obter na acção proposta ou propor, fazendo-se, por isso, uma investigação sumária, não resolvendo definitivamente o litígio. II - Se, em audiência, foram inquiridas seis testemunhas, quando só poderiam ter sido ouvidas três, por força do art.
Agravo n.º 752/98 - 1.ª Secção Relator
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