|
ACSTJ de 04-10-2000
Injunção Execução Conflito de competência
Na comarca de Lisboa, para execuções de valor inferior à alçada dos tribunais de 1.ª instância, são com-petentes os Juízos Cíveis, mesmo que o procedimento de injunção tenha corrido termos num Tri-bunal de Pequenanstância Cível.N.S.
Agravo n.º 1974/00 - 7.ª Secção Nascimento Costa (Relator) Dionísio Correia Quirino Soares
|