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ACSTJ de 01-10-1998
Recurso Alegações escritas Oposição
Compete ao representante do MP, na 1.ª instância, responder ao recurso que foi interposto por outro sujeito processual, bem como deduzir oposição ao pedido de alegações escritas formulado pelo recorrente.
Proc. n.º 651/98 - 3.ª Secção Relator: Conselheiro Dinis Al
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