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ACSTJ de 04-10-2000
Execução Providência cautelar Título executivo
É possível o recurso à acção executiva nas providências cautelares em que se ordenam actos 'que têm de ser praticados', constituindo a decisão proferida título executivo nos termos do art.º 48 n.º 1, do CPC.N.S.
Revista n.º 2064/00 - 7.ª Secção Nascimento Costa (Relator) Dionísio Correia Quirino Soares
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