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ACSTJ de 29-09-1998
Negociações preliminares Contrato-promessa Cessão de exploração Execução específica
I - Os actos de negociação, embora dotados de relevância jurídica, apresentam-se destituídos de eficácia contratual específica, o contrário do que se verifica com o contrato-promessa e os demais negócios preparatórios ou preliminares, que, do mesmo modo, podem incluir-se no processo de elaboração de um negócio jurídico I - Do princípio de equiparação não se extrai que o contrato-promessa, para como tal ser qualificado, deva incluir a totalidade das cláusulas que constituirão o conteúdo do contrato prometido II - A declaração antecipada de não cumprir configura-se como incumprimento.
Revista n.º 634/98 - 1.ª secção Relator: Conselheir
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