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ACSTJ de 24-09-1998
Recurso de revisão Factos novos
Novos factos para o efeito de fundamentar o pedido de revisão de decisões penais são os que não tenham sido apreciados no processo que conduziu à condenação.
Processo n.º 463/98 - 3.ª Secção Relator: Cons. Martins Ram
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