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ACSTJ de 24-09-1998
Medida de coacção Recurso Decisão final
I - O art.º 432, al. c), do CPP, apenas permite que se recorra para o STJ dos acórdãos finais proferidos pelo tribunal colectivo, devendo entenderem-se estes, como os que conhecem, a final, do objecto do processo. I - Tendo o arguido visto a sua medida de coacção alterada para prisão preventiva em razão de acórdão condenatório, tais decisões, embora proferidas no mesmo aresto, mantêm inteira autonomia, pelo que o recurso da primeira não pode ser incluído no da segunda, devendo antes aquele subir em separado para a respectiva Relação.
Processo n.º 803/98 - 3.ª Secção Relator: Cons. Mota e Cost
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