|
ACSTJ de 23-09-1998
Arrolamento Caducidade Agravo Regime de subida Alteração Inutilidade superveniente da lide Falta de citação Suprimento de nulidade
I - Admitido um recurso com subida diferida e efeito meramente devolutivo, quando devia ter subido imediatamente e em separado, mas, atingido determinado estado de andamento que já se tornou inútil alterar o regime de subida, tornou-se inútil o recurso do despacho que fixou aquele regime I - A junção de documentos constitui acto judicial susceptível de sanar a falta de citação ou a falsidade da citação, em conformidade com o artº 196 do CPC. II - Não é da notificação à requerida da providência contra ela decretada que começa a correr o prazo para a propositura da acção de que aquela é dependente, mas sim da notificação ao requerente.
Agravo n.º 584/98 - 1.ª Secção Relator: Conselheiro
|