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ACSTJ de 23-09-1998
Falência Pressupostos Caducidade
I - Os créditos previstos no artº 8º, n.º 1, alínea a) do CPEREF, enquanto litigiosos não se podem considerar, seguramente, reveladores da impossibilidade das suas obrigações. I - Tal relevância só acontece quando passam a ser reconhecidos por decisão judicial com trânsito em julgado e o devedor não os paga.
Agravo n.º 648/98 - 1ª Secção Relator: Conselheiro
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