Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa


    Sumários do STJ (Boletim) -
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ACSTJ de 23-09-1998
 O disposto no art.º 94, n.º 4 da R.A.U. não padece de qualquer inconstitucionalidade.
O disposto no artº 94, nº 4 da R.A.U. não padece de qualquer inconstitucionalidade.
Revista n.º 672/98 - 1.ª Secção Relator: Conselheir