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ACSTJ de 23-09-1998
Contrato-promessa nulo. Efeitos da declaração de nulidade. Restituição com juros.
Tendo autor e réus celebrado um contrato-promessa de compra e venda que veio a ser declarado nulo por falta de forma e as partes condenadas a restituir o recebido, são devidos juros desde a citação dos réus, nos termos dos artigos 289, nº 3 e 1270 e 1271 do CC
Revista n.º 700/98 - 1.ª Secção Relator: Conselheir
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