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ACSTJ de 23-09-1998
Caso julgado Excepção Autoridade
I - O instituto do caso julgado material é analisado numa dupla perspectiva, como excepção de caso julgado e como autoridade de caso julgado I - O caso julgado da decisão anterior releva como autoridade de caso julgado material no processo posterior quando o objecto processual anterior (pedido e causa de pedir) é condição para a apreciação do objecto processual posterior II - O caso julgado da decisão anterior releva como excepção de caso julgado no processo posterior quando a apreciação do objecto processual anterior (pedido e causa de pedir) é repetido no objecto processual subsequente.
Revista n.º 601/98 - 2.ª Secção Relator: Conselheir
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