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ACSTJ de 23-09-1998
Restituição de posse Contrato de exploração de pedreiras Renda Caducidade Conhecimento oficioso
I - A renda anual é um elemento essencial do contrato de exploração de pedreiras I - A exploração de pedreiras está envolta em valores de interesse e ordem públicos O licenciamento de estabelecimento assume importância fundamental na respectiva salvaguarda, pois é a partir dele que se vai exercer a actividade fiscalizadora do cumprimento de normas que respeitam à salvaguarda da ecologia, à segurança dos trabalhadores, aos efeitos macro económicos, ao controlo da recuperação paisagística, etc. II - A caducidade do contrato de exploração é aqui estabelecida em matéria claramente excluída da disponibilidade das partes, pelo que pode ser apreciada oficiosamente pelo tribunal ou alegada em qualquer fase do processo. J.A.
Revista n.º 632/98 - 2.ª Secção Relator: Conselheir
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