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ACSTJ de 23-09-1998
Poderes do STJ Retribuição Ajudas de custo Ónus da prova
I - Não pode o STJ sindicar a não uso pela Relação dos poderes que lhe são conferidos pelo art.º 712, do CPC.
II - As verbas pagas a título de ajudas de custo não são de considerar como retribuição, salvo nos casos e situações referidas no art. º 87 da LCT.
III - É à entidade patronal que compete alegar e provar os factos que integram as situações ressalvadas naquela disposição legal.
Revista n.º 21/98 - 4ª secção Relator: Cons. José Mesquita
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