|
ACSTJ de 09-07-1998
Fundo de Garantia Automóvel.
Send o FGA instituído para desempenhar uma forma de reparação colectiva de danos não são exigíveis os pressupostos da responsabilidade civil, tenham eles como fundamento a culpa ou o risco
Revista n.º 885/97 - 1.ª Secção Relator: Conselheir
|