|
ACSTJ de 09-07-1998
Compra e venda comercial Excepção de não cumprimento
I - Comprovando-se dos autos que, no mercado da especialidade, em regra, a entrega dos 'dossiers' de fabrico de reservatórios subterrâneos de combustível, é feita ao dono da obra apenas quando esta está concluída e em utilização e que, a dona, por sua vez, passou a usar, normalmente, os reservatórios, é legítima a conclusão de que a falta desses 'dossiers', não obstou a que a ré (compradora dos reservatórios), entregasse a obra ao dono I - É patente a especialmente significativa desproporção entre a pretensão da ré de não pagar o preço a que está contratualmente obrigada, e a da não entrega dos documentos em simultâneo com a das coisas, o que, em nada impediu a sua plena fruição II - Não se verificam assim os pressupostos da alegada excepção de não cumprimento contratual invocada pela ré.
Revista n.º 748/98 - 1.ª Secção Relator: Conselheir
|