Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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    Sumários do STJ (Boletim) -
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ACSTJ de 09-07-1998
 Recuperação de empresas. Contagem do prazo de 8 meses.
O prazo de oito meses, a que alude o art. 53, n. 1, do CPEREF (aprovado pelo DL 132/93, de 23 de Abril) conta-se a partir do despacho de prosseguimento da acção, aludido no art.º
Processo n.º 407/98 - 2.ª Secção Relator