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ACSTJ de 09-07-1998
Procuração Advogado Assistente Irregularidade Contradição insanável da fundamentação
I - A falta de procuração a favor do advogado do assistente ou demandante civil não consubstancia qualquer nulidade, antes integra mera irregularidade, cuja eficácia está comprometida se não arguida tempestivamente. I - Não integram igualmente quaisquer nulidades, a falta de identificação em acta de audiência de julgamento e bem assim a não junção ao processo, do substabelecimento do causídico que na audiência em causa haja representado a assistente e demandante civil. II- Para que exista contradição insanável da fundamentação, não basta que haja contradição entre factos provados ou entre factos provados e factos não provados ou entre os factos provados e a fundamentação da convicção formada pelo tribunal. É necessário ainda, que tal contradição seja de todo em todo irreparável e insusceptível de saneamento.
Processo n.º 262/98 - 3.ª Secção Relator: Cons. Hugo Lopes
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