Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa


    Sumários do STJ (Boletim) -
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ACSTJ de 09-07-1998
 Tentativa Dolo eventual
A tentativa é punível mesmo quando o agente tenha actuado com dolo eventual.
Processo n.º 427/98 - 3.ª Secção Relator: Cons. José Girão