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ACSTJ de 08-07-1998
Funcionário Caixa de Crédito Agrícola Mútuo Sucessão de leis no tempo
I - Com a entrada em vigor do DL n.º 24/91, de 11/01, as Caixas de Crédito Agrícola Mútuo deixaram de ter o estatuto de pessoa colectiva de utilidade pública. Consequentemente, os respectivos trabalhadores deixaram de ter a qualidade de 'funcionário'. I - Apesar de o Código Penal se referir no n.º 4 do art.º 2.º a 'disposições penais', a elasticidade da fórmula pode funcionar a favor do delinquente, através da aplicação retroactiva da lei que, entretanto, tiver sido indirectamente alterada por uma lei não penal num qualquer dos elementos constitutivos do tipo legal de crime.
II - Deve, por isso, aplicar-se ao arguido o regime da lei que, embora de natureza não penal, elimina a categoria de 'funcionário' existente ao tempo do início da actividade criminosa e antes do seu termo, ao abrigo do citado art.º 2, n.º 4, do CP.
Processo n.º 1417/96 - 3.ª Secção Relator: Cons. Lopes Roch
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