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ACSTJ de 02-07-1998
Decisão arbitral Legitimidade Alteração das circunstâncias Modificação do contrato
I - A legitimidade processual tem como pressuposto a relação jurídica configurada pelo autor I - O artº 437, n.º 1, do CC, concede o direito à modificação do contrato se a alteração das circunstâncias levar a que a exigência das obrigações assumidas afecte gravemente os princípios da boa fé, salvo a existência de normas que presumam outras formas de suportação dos danos verificados.
Revista n.º 153/98 - 2.ª Secção Relator: Conselheir
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