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ACSTJ de 02-07-1998
Execução por quantia certa Embargos de executado Livrança Relações imediatas Excepções Ilações
I - No domínio das relações imediatas, é livremente oponível ao portador da letra a inobservância de algum dos acordos de preenchimento, cabendo ao obrigado cambiário o respectivo ónus da prova I - As inferências feitas pelo tribunal da relação, no desenvolvimento lógico dos factos provados, mas dentro dos factos alegados, constituem matéria de facto que escapa à censura do STJ como tribunal de revista, salvo se abarcado numa das duas excepções contempladas no segmento final do nº 2 do art.º 722 do CPC. J.A.
Revista n.º 497/98 - 2.ª Secção Relator: Conselheir
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