Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa


    Sumários do STJ (Boletim) -
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ACSTJ de 02-07-1998
 Anulação de julgamento.
O artº 712, nº 4, do CPC, não prevê a anulação de julgamento realizado antes da junção aos autos de relatório sobre exame médico. J.A.
Revista n.º 448/98 - 2.ª Secção Relator: Conselheir