|
ACSTJ de 02-07-1998
Habeas corpus
O pedido de habeas corpus, por se tratar de uma providência de carácter excepcional, tem como pressuposto da sua concessão, que a decisão que determinou a prisão - condenação ilegal - não seja passível de recurso ordinário.
Processo n.º 23/98 - 3.ª Secção Relator: Cons. Costa Pereir
|