|
ACSTJ de 25-06-1998
Fundamentação da sentença Nulidade
Tendo sido certificados e dados por assentes factos que constavam da acusação susceptíveis de configurarem os crimes naquela imputados e havendo-se omitido na decisão, sem qualquer justificação legal, a consideração dos referidos tipos penais, não pode tal circunstância deixar de integrar nulidade, a originar a anulação do acórdão.
Processo n.º 1463/97 - 3.ª Secção Relator: Conselheiro Oliveira Guimarães
|