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ACSTJ de 25-06-1998
Habeas corpus Prisão preventiva
Não se pode, nem se deve estabelecer ligação entre uma presumível aplicação de pena unitária resultante do cúmulo jurídico de penas, com a unificação dos prazos de prisão preventiva respeitante a cada processo que em abstracto nele se integrará, designadamente para fundar a procedência de um pedido de habeas corpus, com fundamento no excesso da prisão preventiva no processo que em princípio será o competente para o efeito, ainda pendente de recurso.
Processo n.º 45/98 - 3.ª Secção Relator: Conselheiro José Girão
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