|
ACSTJ de 24-06-1998
Recurso para o STJ Admissibilidade
Não é de admitir o recurso para o STJ do acórdão da Relação, que revogando a decisão da 1ª instância, ordena o prosseguimento dos autos para organização da especificação e questionário e realização da audiência de julgamento, relegando para esse momento a apreciação e a decisão sobre a matéria da excepção da incompetência absoluta, em razão da matéria, do tribunal do trabalho.
Agravo n.º 40/98 - 4ª Secção Relator: Conselheiro José Mesquita
|