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ACSTJ de 18-06-1998
Prevaricação Bem jurídico protegido Legitimidade Constituição de assistente
I - O bem jurídico protegido no crime de prevaricação é a realização da justiça.I - Não têm legitimidade para se constituírem assistentes os lesados nos crimes contra a realização da justiça.
Processo n.º 411/98 - 3.ª Secção Relator: Conselheiro Mota e Costa
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