Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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    Sumários do STJ (Boletim) -
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ACSTJ de 03-10-2000
 Livrança Aceite Aval Protesto
Não ocorre lacuna da lei no tocante à consideração de que a excepção da parte final do art.º 53, da LULL, quanto à possibilidade de acção cambiária contra o aceitante, engloba também o avalista do aceitante.V.G.
Agravo n.º 2341/00 - 6.ª Secção Armando Lourenço (Relator) Azevedo Ramos Silva Salazar