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ACSTJ de 17-06-1998
Contrato-promessa Resolução do contrato Execução específica Mora Incumprimento
I - É da competência exclusiva das instâncias a determinação e aplicação da matéria de facto com interesse para a decisão.I - O pressuposto da execução específica do contrato-promessa tanto é a mora como o incumprimento definitivo. Necessário é que o promitente não faltoso mantenha ointeresse na prestação e esta seja possível. J.A.
Revista n.º 308/98 - 1.ª Secção Relator: Conselheiro Lemos Triunfante
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