|
ACSTJ de 17-06-1998
Reivindicação Arrendamento Impedimento Restituição
Em acção de reivindicação, o facto de o demandado estar na posse da coisa por motivo de contrato de arrendamento constitui circunstância impeditiva da restituição da coisareivindicada (art.ºs 1311, n.º 2, do CC, e 55 do RAU). J.A.
Revista n.º 539/98 - 1.ª Secção Relator: Conselheiro Martins Costa *
|