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ACSTJ de 03-10-2000
Competência convencional Competência internacional Uniformização de jurisprudência Requisitos
I - A apreciação da violação de pacto privativo de jurisdição não cabe no âmbito do art.º 678, n.º 2 do CPC.
II - A admissibilidade do recurso quer na hipótese contemplada no n.º 4 do art.º 678, quer na prevista no n.º 2 do art.º 754, do CPC, exige a indicação do respectivo fundamento, logo no requerimento de interposição do recurso, nos termos do n.º 1 do art.º 687 do citado diploma.V.G.
Agravo n.º 452/00 - 6.ª Secção Azevedo Ramos (Relator) Silva Salazar Pais de Sousa
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