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ACSTJ de 04-06-1998
Recurso Tempestividade Poderes de cognição do STJ
Dado o disposto no n.º 4, do art.º 687, do CPC, aplicável por força do art.º 4, do CPP, o STJ não fica vinculado ao despacho que recebeu o recurso no tribunal recorrido.
Processo n.º 464/98 - 3.ª Secção Relator: Conselheiro Abranches Martins
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