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ACSTJ de 04-06-1998
Poderes do STJ Matéria de facto Declaração negocial Interpretação
I - O STJ aplica definitivamente o regime jurídico que julga adequado aos factos materiais fixados pelo tribunal da Relação.I - O tribunal de revista não pode demitir-se da sua função de apreciar os vários elementos da situação de facto a partir dos critérios fornecidos pela norma, nem de sepronunciar sobre a circunstância de as instâncias terem feito errada aplicação dos critérios legais de interpretação das declarações negociais.
Revista n.º 405/98 - 2.ª Secção Relator: Conselheiro Pereira da Graça
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