Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
Actualidade | Jurisprudência | Legislação pesquisa:


    Sumários do STJ (Boletim) -
Procurar: Assunto    Área   Frase
Processo   Sec.                     Ver todos
ACSTJ de 03-06-1998
 Agravo na 2ª instância Alegações
A alegação do agravo interposto na 2ª instância tem de conter-se no requerimento de interposição do recurso, ou ao menos, ser oferecida até ao termo do prazo facultado para recorrer.
Agravo n.º 255/97 - 4ª Secção Relator: Conselheiro Manuel Pereira