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ACSTJ de 02-06-1998
Aval público Respostas aos quesitos Poderes da Relação
I - A alínea b) do n.º 1 do art.º 712 do CPC só pode funcionar quando os autos contêm prova plena de facto que não tenha sido dado como provado.I - Não há impugnação de documento relevante para excluir a força probatória plena que o tribunal dele vai extrair quando a parte que o emitiu se limita, a esse propósito,a questionar o seu valor probatório, e não a sua materialidade.
Revista n.º 554/98 - 1.ª Secção Relator: Conselheiro Ribeiro Coelho *
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