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ACSTJ de 28-05-1998
Nulidade de acórdão Falta de fundamentação Venda antecipada Autorização Requisitos
I - Para que a sentença ou o acórdão careçam de fundamentação é preciso que haja falta absoluta de fundamentação, embora esta se possa referir só aos fundamentos de facto ou só aos fundamentos de direito I - Para a venda antecipada ser autorizada não é necessário que os bens estejam degradados, basta que eles não possam ou não devam conservar-se por estarem sujeitos a depreciação ou haja vantagem na antecipação da venda J.A.
Incidente n.º 803/97 - 2.ª Secção Relator: Conselhe
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