Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa


    Sumários do STJ (Boletim) -
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ACSTJ de 28-05-1998
 Amnistia Renúncia
A Lei 9/96, de 23/03, não contempla a possibilidade de renúncia à amnistia nela concedida.
Processo n.º 40.825 - 3.ª Secção Relator: Conselheiro Sousa