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ACSTJ de 27-05-1998
Recurso para fixação de jurisprudência Pressupostos
I São pressupostos do recurso extraordinário para fixação de jurisprudência: - que sejam proferidos dois acórdãos adoptando soluções opostas; - que hajam resolvido a mesma questão fundamental de direito; - que tenham sido proferidos no domínio da mesma legislação; - que as decisões hajam transitado em julgado. I A expressão «soluções opostas» pressupõe que nos dois acórdãos é idêntica a situação de facto, de tal modo que não haverá oposição quando as decisões invocadas tenham por base situações de facto diferentes.
Processo n.º 316/98 - 3.ª Secção Relator: Conselheiro Maria
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