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ACSTJ de 27-05-1998
Dano Baixeza de carácter Valor consideravelmente elevado Aplicação da lei penal no tempo
I Com a revisão do CP levada a cabo pelo DL 48/95, de 15/03, deixou a 'baixeza de carácter' de constituir fundamento para agravação do crime de dano. I Em contrapartida, passou o art.º 213, do CP/95, a prever, como agravante qualificativa, o 'valor consideravelmente elevado'. II Apesar de consideravelmente elevados os danos causados pelos arguidos, tendo os factos ocorrido em 3/7/92 não pode esta agravante ser tida em consideração, por força do disposto no art.º 2, n.º 1, do CP.
Processo n.º 265/98 - 3.ª Secção Relator: Conselheiro Marti
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