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ACSTJ de 27-05-1998
Nulidade de acórdão
I - A nulidade do acórdão da Relação deve constar do requerimento de interposição do recurso, sob pena de extemporânea.
II - A inserção num acórdão da Relação de expressões meramente opinativas, ainda que se considera acto não permitido por lei, não gera nulidade, na medida em que as mesmas expressões não tem influência na decisão da causa.
Agravo n.º 258/97 - 4ª Secção Relator: Conselheiro Almeida Devesa
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