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ACSTJ de 03-10-2000
Casa da morada de família Processo de jurisdição voluntária Recurso para o Supremo Tribunal de Justiça
Em processo de jurisdição voluntária de atribuição da casa de morada de família, apenso a um processo de divórcio, não é possível recurso do acórdão da Relação ainda que se invoque violação de caso julgado.V.G.
Incidente n.º 1712/00 - 1.ª Secção Ribeiro Coelho ( Relator) Garcia Marques Ferreira Ramos
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