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ACSTJ de 21-05-1998
De acordo com o princípio da actualidade da decisão, o acórdão da Relação deverá reflectir, também dentro do condicionalismo expresso no art.º 663, a situação de facto existente e trazida ao con
De acordo com o princípio da actualidade da decisão, o acórdão da Relação deverá reflectir, também dentro do condicionalismo expresso no artº 663, a situação de facto existente e trazida ao conhecimento dos julgadores até ao encerramento de discussão na 2º instância.
Agravo n.º 281/96 - 1.ª Secção Relator: Conselheiro
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